A votação do projeto que institui, na Secretaria de Ciências e Tecnologia, os Centros de Educação Profissional, foi adiada na reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 19, em virtude de pedidos de vista de parlamentares, que terão prazo de 24 horas para emitir parecer.

O Governo esclarece que a matéria não está criando estes centros, mas apenas normatizando uma situação já existente. A mudança torna-se necessária uma vez que, com a reforma administrativa, os centros educacionais foram retirados da alçada da Secretaria da Educação e transferidos para a Secretaria de Ciência e Tecnologia. Este projeto tem a finalidade de legitimar estes centros.

Outra votação adiada para atender pedidos de vista foi a do projeto que altera a Lei 15.711, que fixa as atribuições do Agente Auxiliar Policial e Agente Policial. O objetivo da matéria é melhor especificar as atribuições dos dois cargos públicos.