Os estabelecimentos públicos em todo o Estado deverão divulgar o Disque Denúncia nacional, denominado "Disque 100", sobre abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Projeto nesse sentido já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, na terça-feira, 19, em sessão presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB). O texto é de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB) e teve parecer favorável da relatora Mara Naves (PMDB).

Marlúcio Pereira diz que apresentou o projeto porque tem encontrado muitas famílias que enfrentam o problema. “Caso de abuso sexual contra criança desestrutura toda a família. A criança paga um preço alto pelo resto de sua vida. Então, com esse projeto, queremos contribuir para que esse problema diminua”, afirma.

Para a relatora, Mara Naves, o projeto é de alto alcance social. “Todos nós somos responsáveis por zelar das crianças e dos adolescentes. Sabemos que tão importante quanto elaborar as leis é concientizar, para que toda a sociedade passe a fazer parte. A Assembleia dá um passo à frente, colocando não só os Poderes, mas também a sociedade como um todo, obrigando estabelecimentos a divulgar o fone do "Disque Denúncia”, avalia.

Na reunião realizada na tarde de terça-feira, 19, no auditório Solon Amaral, houve também a distribuição de 34 processos para relatoria parlamentar. Um deles, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que obriga hotéis instalados no Estado a afixarem placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, foi apensado ao projeto do Disque Denúncia, de Marlúcio Pereira. Outra proposta, de Marlúcio Pereira, prevê a afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas unidades de saúde em Goiás.

Anabolizantes

A CCJ apreciou ainda o projeto de lei que cria o Dia Estadual de Combate ao Uso Irregular de Anabolizantes. A matéria, que obteve parecer favorável da relatora Mara Naves, é de autoria de Adriete Elias (PMDB). Também foi discutido o projeto que concede isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação às operações de produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes. O processo, de Marlúcio Pereira, recebeu parecer contrário do relator Helio de Sousa (DEM).

Hélio de Sousa também deu parecer contrário ao projeto do deputado Miguel Ângelo (PMDB), que assegura aos servidores públicos estaduais, portadores de deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimento no sistema Braile.

Também foi apreciado projeto do deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária, que cria a política de conservação e uso racional da água nas edificações públicas estaduais.

O projeto de lei do deputado Thiago Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de construções sustentáveis em edificações públicas em geral, recebeu parecer contrário do relator Helio de Sousa. Todos os 34 processos previstos para distribuição são de autoria parlamentar.