Acaba de ser aprovado na Comissão Mista o voto em separado do líder do Governo, deputado Evandro Magal (PSDB), ao projeto de lei 1784, que altera a Lei n. 15.711, que fixa as atribuições do Agente Auxiliar Policial e Agente Policial. O voto em separado do deputado Evandro Magal (PSDB) eliminou o voto em separado do deputado Mauro Rubem (PT) e manteve o texto original do projeto.

O objetivo do projeto é melhor especificar as atribuições do Agente Auxiliar Policial e Agente Policial. Dentre as alterações exclui da função do Agente Auxiliar de Polícia o policiamento interno em presídios, passando a policiar celas de Delegacias de Polícias e presos sob custódia da Polícia Civil.

O projeto também esclarece que na ausência do Agente Auxiliar Policial, os Agentes Policiais e os Agentes de Polícia exercerão as atribuições de policiamentos nas celas somente de Delegacias de Polícia Civil.