Foi adiada para esta terça-feira, 26, a primeira votação do projeto que altera a Lei n. 15.711, que fixa as atribuições do Agente Auxiliar Policial e Agente Policial.

O objetivo do projeto é melhor especificar as atribuições do Agente Auxiliar Policial e Agente Policial. Dentre as alterações, é excluído da função do Agente Auxiliar de Polícia o policiamento interno em presídios, passando a policiar celas de Delegacias de Polícias e presos sob custódia da Polícia Civil.

O projeto também esclarece que na ausência do Agente Auxiliar Policial, os Agentes Policiais e os Agentes de Polícia exercerão as atribuições de policiamentos nas celas somente de Delegacias de Polícia Civil.