A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta quinta-feira, 21, às 14 horas, para a apreciação e votação de projetos. Na pauta, há cinco processos aptos a votação e 213, aguardam relatoria parlamentar ou informações pedidas em diligências. A reunião acontece no auditório Solon Amaral.

Dentre os projetos aptos à votação estão o projeto do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica ou física que contratar detentos na condição que especifica ou egressos do Sistema Prisional. Apesar de ter recebido parecer contrário por parte de seu relator, o deputado Wagner Guimarães (PMDB), o mesmo vai ser apreciado e deve ser votado nesta reunião pela Comissão.

Projeto da deputada Cilene Guimarães (PR) quer tornar lei a fixação de percentual de margem de segurança nos atos normativos que estabeleçam critério populacional para o exercício de algum direito. O projeto tem por finalidade garantir que não haja qualquer prejuízo do direito adquirido, por pessoa física ou jurídica, em caso de eventuais oscilações no número de habitantes de cada município.  

Saúde

Também deve ser votada a proposta do deputado Tiãozinho Costa (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo fornecer a dieta alimentar pós-internação à pacientes da rede pública de Saúde do Estado de Goiás.

O projeto prevê que, se constatado por um profissional qualificado do quadro funcional da Secretaria de Saúde do Estado, fica o Governo do Estado de Goiás incumbido de fornecer gratuitamente a alimentação prescrita ao paciente internado em hospital público que receber alta e não possuir condições econômicas de manter a dieta alimentar adequada que vinha recebendo. Para o parlamentar, “sai mais barato bancar a refeição do que mantê-lo internado no hospital público”.

Também da área da Saúde consta para votação o projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que cria o Programa “Regre Esta Aorta”, de incentivo à doação de sangue nos municípios do Estado. A proposta já foi apresentada em plenário e recebeu aprovação preliminar e passa agora pela Comissão.

Marlúcio Pereira esclarece que, no Brasil, ao contrário dos países desenvolvidos, apenas 2% das pessoas doam sangue. “A maioria vincula sua boa ação à enfermidade de um amigo ou parente. Em Goiás não é diferente do País, onde o Hemocentro tem uma frequência de 150 doadores/dia, que gera captação de 650 litros de sangue. Essa quantidade é insuficiente para suprir a demanda, mantendo os estoques por apenas 15 dias. Faz-se necessário, portanto, o maior número de programas que visem garantir as doações”, completa o deputado.

Cidadão Goiano

Será apreciado também projeto do deputado Samuel Belchior (PMDB) e outros, que concede título de cidadão goiano ao coronel Gercy Joaquim Camelo. A proposta recebeu parecer favorável por parte de seu relator.

A reunião será presidida pelo deputado estadual Fábio Sousa (PSDB), presidente da CCJ.