A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de hoje, dia 10, em segunda votação, o projeto de lei n° 1.036/2011, que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

O projeto convalida a utilização de crédito outorgado de ICMS previsto no item 3 da alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei  nº 13.453, na operação interestadual realizada no período de 1º de junho de 2009 até a data da publicação desta Lei.

A modificação objetiva estender a aplicação do benefício do crédito outorgado de ICMS às operações interestaduais com produto que tenha leite como matéria-prima, cuja industrialização tenha sido efetuada, por encomenda do industrial beneficiário, em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás.

Foi aprovado também, esta tarde, o processo nº 1.615/2011, da Governadoria do Estado, que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 350 mil à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura - SGPA.

Veto rejeitado

Os deputados rejeitaram, em votação única e secreta, o processo nº 1.415, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 24, de 23 de março de 2011. Vinte e oito deputados votaram pela derrubada do veto e apenas um pela sua manutenção.

O projeto havia recebido parecer contrário à manutenção do veto pelo relator Helio de Sousa (DEM). A matéria, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, trata da data-base dos servidores do Poder.

Vetos mantidos

Foram mantidos os vetos aos seguintes processos:

Processo 3.906/2010: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 333, de 14 de outubro de 2010, que institui, no âmbito do Estado de Goiás, o cadastro para bloqueio de recebimento de mensagens em aparelhos de telefonia móvel, de autoria do deputado Iso Moreira.

Processo 3.908/2010: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 347, de 14 de outubro de 2010, que institui a "Semana de Prevenção da Deficiência Visual na População Infantil" no Estado de Goiás.