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Vetado projeto sobre doação de imóveis ao sindicato de servidores da Agetop

09 de Dezembro de 2011 às 08:11

Foi lido na quarta-feira, 7, o processo n° 4.602, de autoria da Governadoria do Estado, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 200, de 28 de setembro de 2011. A matéria vetada, de autoria do deputado Helder Valin (PSDB), restabelecia os incisos II e III, do Art. 1º, da Lei nº 13.610, de 2 de maio de 2000.

Com o restabelecimento desses incisos, o Chefe Governador ficaria autorizado a doar ao Sindicato dos Funcionários e Servidores da Agência Goiana e Transportes e Obras (Sinagetop) os seguintes imóveis:

- Clube Recreativo do Sindergo, situado nas Quadras 7, 8, 21 e 22, Bairro Aeroviário, nesta Capital, com área de 20.019,00 m2; e

- Escola de 1º Grau Engº Flávio A. Cascão, situada na Quadra 20, Bairro Aeroviário, nesta Capital, com área de 2.560,00 m2.

Segundo a Governadoria, o autógrafo foi vetado por inconstitucionalidade, em virtude de vício de iniciativa, e por falta de conveniência, tendo em vista a excelente localização e valorização das áreas e o fato de que o Estado carece de imóveis para abrigar seus próprios órgãos e entidades.

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