O Plenário aprovou, em segunda e definitiva votação, o processo nº 3.328, que modifica a organização judiciária do Estado de Goiás, criando varas judiciais em comarcas de entrância intermediária no Entorno do Distrito Federal. A matéria é de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A proposta cria duas varas criminais em Águas Lindas de Goiás e uma em cada um dos municípios a seguir: Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás. A matéria foi apreciada nesta quinta-feira, 8.

No documento, a proposta é justificada por meio de um estudo realizado pela Corregedoria daquela corte, que indica o aumento significativo de ocorrências na esfera penal do Entorno de Brasília. 

A proposta ainda cria cargos de juiz de Direito, de assistente de juiz de Direito, de assistente administrativo de juiz de Direito, de escrevente judiciário e de oficial de Justiça, para permitir o funcionamento das novas varas. Segundo a justificativa do Tribunal, a elevação da despesa de pessoal provocada pela proposta não esgota os recursos orçamentários previstos para este fim, além de não comprometer os limites legais impostos para tais gastos.