A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de aprovar o parecer favorável do relator Daniel Vilela (PMDB) ao projeto nº 2.841/11, de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT). A proposta determina a utilização específica do depósito de rejeitos radioativos de Abadia de Goiás, restringindo a ampliação dos resíduos radiológicos armazenados no Parque Telma Ortegal, no município.

O texto determina que o depósito deve ser utilizado exclusivamente para armazenar os rejeitos radioativos remanescentes do acidente ocorrido em Goiânia em setembro de 1987, a partir de uma cápsula contendo o isótopo césio 137.

De acordo com Misael Oliveira, não há justificativa para Goiás abrigar o lixo radioativo de outros Estados. "Se o referido depósito viesse a servir para abrigar rejeitos ou lixos radioativos de outras unidades da Federação e mesmo outros municípios, isso se constituiria na penalização da comunidade local e redondezas."

O assunto foi tema de audiência realizada em junho deste ano na Câmara Federal, proposta pelo deputado federal goiano, Ronaldo Caiado (DEM).

Na oportunidade, os representantes goianos foram unânimes em rejeitar a possibilidade de a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) escolher o município goiano para receber lixo radioativo produzido pelas usinas nucleares já existentes e pelas que serão construídas no País.

A matéria ainda necessita de aprovação em dois turnos pelo Plenário e, posteriormente, da sanção do Governador do Estado.