Projeto de lei de autoria do deputado Helder Valin (PSDB),
em tramitação na Casa, estabelece normas suplementares referentes às restrições ao uso de produtos fumígenos. Caso venha a ser aprovado e sancionado, ficará proibida em Goiás a propaganda, por meio de pôsteres, painéis e cartazes, de cigarros e assemelhados nos pontos de venda, ressalvada a exposição do produto, segundo a Lei Federal nº 12.546/2011.

A propositura de Valin proíbe a venda e a doação a menores
de 18 anos de produtos derivados do tabaco e os estabelecimentos comerciais que o fizerem estarão sujeitos a multa de R$ 5 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Estabelece ainda outras sanções aos infratores, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis segundo a legislação federal. Reza também que é obrigatória a afixação de materiais que informem sobre as leis que tratam da questão, sempre em locais de ampla visibilidade.

“Trata-se de um assunto bastante complexo, de saúde pública, que deve ser regulado com responsabilidade com uma legislação que iniba a oferta, demanda e consumo destes produtos, ao mesmo tempo que conscientize a população sobre os riscos de se fumar”, ressaltou Helder Valin, ao justificar sua iniciativa.

“Outro fator de preocupação que também está diretamente relacionado com a preservação da saúde de crianças e adolescentes é a adição de sabores de frutas vermelhas, chocolate e baunilha, que contribui para a iniciação de menores de idade ao ato de fumar em um momento da vida que ainda não estão capazes de discernir e entender corretamente os consequentes malefícios do tabagismo” frisou.

E acrescentou: “Infelizmente, em muitos varejos de nosso
Estado, existe a venda em prateleiras desses cigarros com forte apelo infantil”. Por fim, o deputado tucano considera importante e oportuna sua iniciativa por entender que um reforço de lei estadual vai contribuir para que, de fato, se institua, em Goiás, uma política robusta de combate e controle do tabagismo.