Já está em vigor em todo o Estado, a Lei nº 18.104, que institui o novo Código Florestal de Goiás. Aprovada em segunda votação na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) no dia 18 de julho, a Lei foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 23. 

O texto legal adequa a legislação estadual às mudanças realizadas pelo Congresso em relação às normas ambientais, com algumas inovações. A matéria havia sido o principal projeto de lei debatido durante o período de autoconvocação da Assembleia Legislativa, ocorrido no início deste mês. 

Durante a tramitação no Parlamento goiano, o texto recebeu emendas dos parlamentares. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o voto em separado do líder do Governo, deputado Fábio Sousa (PSDB), com duas emendas aditivas ao seu texto original. O tucano destacou  que o voto em separado foi elaborado em acordo com os demais deputados.

A primeira emenda acatada pela CCJ acrescenta o parágrafo 7º ao art. 9º do projeto de lei, determinando que caso seja constatado que a dimensão da área de preservação permanente de determinado recurso hídrico não seja adequada para a proteção da integridade ecológica da biodiversidade local, o Fórum, que é tratado na segunda emenda apresentada, poderá definir que a medição da área de preservação permanente contará a partir da cota de inundação.

A segunda emenda aditiva trata de criar o respectivo Fórum Permanente do Meio Ambiente no âmbito do Poder Executivo, com o objetivo de discutir propostas para atualização e revisão da Lei oriunda do projeto em questão. De acordo com a emenda, o Fórum se reunirá quadrimestralmente, sob a presidência do secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Seu texto traz também a composição para formação do Fórum.

O fórum será presidido pelo secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com participação dos titulares das Secretarias de Cidades e da Agricultura, Pecuária e Irrigação. Além da participação de membros das universidades: Universidade Federal de Goiás (UFG), Universidade Estadual de Goiás (UEG) e das instituições de ensino privado do Estado.

Também compõem o Fórum: Comissão do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa; Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO); Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO); Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg); Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater); Fórum Goiano de Reforma Agrária e Agricultura Familiar; Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg); e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO).

Além de tratar do novo Código, o projeto dispõe sobre a proteção da vegetação nativa no Estado de Goiás. Com sua aprovação, o Governo quer aliar desenvolvimento econômico à preservação ambiental. 

Primeira votação

Durante a primeira apreciação no Plenário, o projeto motivou várias discussões. O deputado Francisco Gedda (PTN) disse que o meio ambiente é um assunto tão importante para o Estado que não tem adversários. De acordo com ele, o agronegócio é fundamental para o desenvolvimento do País.

"Não tivemos vencidos ou vencedores. O meio ambiente é um assunto tão importante que não tem adversários, mas pontos de vista diferentes. O agronegócio goiano poderia ficar paralisado. Nos últimos 18 anos, tivemos a menor balança comercial registrada pelo Governo. O agronegócio tem peso fundamental e tem auxiliado no desenvolvimento do País", afirmou o deputado.

Gedda apontou também que algumas pessoas poderiam não ficar satisfeitas com o resultado chegado pelo Parlamento. Para o deputado, o importante é continuar o debate e aperfeiçoar a legislação ao longo do tempo.

"Algumas pessoas não ficaram satisfeitas. Vamos continuar discutindo o meio ambiente. Nossa preocupação é com o funcionamento do Estado de Goiás. Vejo aqui que não podemos agir com truculência. O comportamento pacífico é muito positivo para todos. A democracia e a política serão diferentes, para melhor. A vontade do povo sempre prevalece", afirmou o parlamentar.

União

O deputado Mauro Rubem (PT) disse que é preciso unir o setor produtivo para aperfeiçoar a tecnologia agrícola interna, valorizando a produção de alimentos sustentáveis. De acordo com ele, a devastação ambiental não gera riquezas. O petista discutiu o processo 2.205/13, da Governadoria, que institui o novo Código Florestal de Goiás.

"Apresentamos à matéria voto em separado com 40 emendas, baseado em dois grandes documentos: o produzido pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o estudo conjunto das universidades e do Ministério Público. Conseguimos aqui mudar o projeto. Eu votaria contrário na versão original. O agronegócio precisa se reinventar. Não pode depender de tecnologia externa, apenas. Temos de ter a possibilidade de garantir a produção de alimentos sustentáveis. Temos de unir o setor produtivo do País. A tecnologia vai avançar e gerar riquezas, e não a devastação ambiental", disse o deputado.

Ele leu carta aberta de entidades civis ligadas às universidades e aos grupos ambientalistas. "O projeto avança em pontos importantes. É um avanço termos proibido a reserva legal extrapropriedade, que permite ocupar e desmatar aqui e ocupar reserva em outro Estado. As cotas de inundação também serão consideradas pelo fórum permanente. Rio é por onde a água vai. Avançamos para preservar. Meio ambiente não se faz em ações concentradas em cada dez anos. O fórum terá representatividade", afirmou o petista.

Audiências

Da tribuna, o deputado Daniel Messac (PSDB) informou que, ao longo de três anos, foram realizadas mais de 80 audiências públicas para elaborar a proposta de reforma da legislação ambiental goiana.

"Estou convencido do papel desta Casa na melhoria do Código Florestal. Ao longo de três anos, foram realizadas mais de 80 audiências públicas em Goiás para elaborar uma minuta de um projeto que atendesse à sociedade. O que nos resta é aprovar por unanimidade a matéria para dar segurança jurídica aos ambientalistas e aos ruralistas", afirmou o tucano.

Daniel Messac diz que o País não oferece infraestrutura para escoamento da produção agrícola. De acordo com ele, o produtor rural não pode ser tratado como marginal.

"O trabalho no campo impõe sofrimento ao produtor, em um país que não oferece infraestrutura para escoamento da produção. Perdemos riquezas a cada dia por falta de ação governamental. Perdemos condições de financiamento da produção por falta de segurança jurídica. O homem do campo nunca será tratado por marginais pelos pares desta Casa", afirmou o tucano.

Rios

Já o deputado Valcenôr Braz (PTB) defendeu a nacionalização de produtos utilizados na produção agrícola, como ocorreu com os genéricos no mercado de medicamentos. De acordo com ele, os problemas ambientais não são exclusivos dos produtores rurais, mas também da vida urbana, como o lançamento de esgoto nos rios.

"Os produtores rurais têm protocolado no Ministério da Agricultura pedido para uso de produtos genéricos. Querem a nacionalização de todos os produtos utilizados no meio rural. Temos lutado muito para discutir a questão para a área urbana. Há quem acusa os produtores rurais de todos os problemas ambientais, mas não tratam, por exemplo, do lançamento de esgoto nos rios, que tem origem urbana", afirmou o deputado.

O parlamentar afirmou que os críticos dos produtores rurais não se lembram de responsabilizar os prefeitos pela poluição causada nos rios que cortam as cidades. Muitos falam dos prejuízos causados ao Rio Araguaia. Mas porque ninguém comenta sobre a destruição do rio Meia Ponte?”, questionou.

Valcenôr Braz comentou que o processo de desmatamento do cerrado começou com apoio do próprio governo do Estado que criou a empresa Goiás Rural, que fornecia o maquinário utilizado na derrubada das árvores para produtores que se instalassem no Estado por volta da década de 70.

Veneno

Francisco Júnior (PSD) aproveitou para responder críticas feitas em plenário à pulverização de veneno feita por avião em zona rural de Rio Verde, que atingiu crianças em escola. Ele informou que é relator de um projeto na Casa, de autoria de Bruno Peixoto (PMDB), que disciplina o uso de defensivos agrícolas em todo o Estado.

O parlamentar também defendeu o homem do campo em relação aos problemas do meio ambiente e disse que não há sentido que os produtores rurais destruam os próprios recursos de sobrevivência. De acordo com ele, o debate sobre sustentabilidade e a consciência ambiental é recente.

 "Os pontos polêmicos repetem a discussão do Congresso. Será que os produtores rurais querem destruir sua própria fonte de subsistência? A mão que planta é a mesma que preserva. Destruir o meio ambiente é destruir a capacidade de produção. Vivemos em época de cuidado com isso. Toda a discussão é resultado de uma situação recente. Há pouco tempo, o produtor rural era estimulado a desmatar. A consciência da sustentabilidade é recente", afirmou o pessedista.

Ele lembrou que o Código pode ser melhorado com a criação do Fórum Permanente que foi incluído no projeto original. “A aprovação do Código Florestal hoje contribui para estruturar melhor o Estado. Setenta por cento do PIB goiano vem da produção rural. 

O deputado José Essado (PMDB) avaliou que a criação de um fórum permanente vai permitir a resolução de problemas ambientais futuros. De acordo com ele, as normas de meio ambiente poderão ser discutidas frequentemente, adaptando-as à necessidade do desenvolvimento sustentável.

"Gostaria de cumprimentar a todos pela decisão de modificar a proposta do Governo, que permitia cumprir a reserva legal em outro Estado. Essa atitude prejudicaria muito o meio ambiente goiano. Hoje, novamente, foi feito novo acordo. A bancada do PMDB apoiou e votou a emenda do líder do Governo. A criação desse fórum permanente é uma grande iniciativa, que vai resolver problemas futuros do código florestal", afirmou o peemedebista.

Em aparte, o deputado Ney Nogueira (PP) disse que o Parlamento, ao debater a matéria, discute sobre o futuro da humanidade. "Goiás está sobre o Aquífero Guarani, a maior reserva subterrânea de água doce do mundo. Essa é nossa reserva futura. Os agrotóxicos podem alcançar esse bem. O problema não é apenas o desmatamento, mas várias ações que causam danos ao meio ambiente."

Terra

Durante o encaminhamento de voto, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) disse que o debate sobre a legislação ambiental está focado na concepção do uso da terra. De acordo com ele, é preciso que a produção seja sustentável e que áreas desmatadas sejam recuperadas.

"Não estamos em uma guerra entre ecologistas e produtores. O que se discute é uma concepção do uso da terra. Precisamos de uma legislação que permita a produção e preserve o meio ambiente. A tentativa de criação deste fórum auxilia a firmar esse pacto. Temos no Brasil ociosidade das terras desmatadas e é preciso torná-las produtivas. Temos de recuperar essas áreas. Queremos água, mas também o arroz e o feijão", afirmou o petista.

Por sua vez, o deputado Simeyzon Silveira (PSC) disse que  as alterações na legislação ambiental goiana terão repercussões sobre toda a sociedade. Para ele, houve avanços como a criação de um fórum permanente, que poderá discutir melhorias ao meio ambiente tanto no meio rural quanto no meio urbano.

"Apesar de não ser produtor e não ser ambientalista, sou um ser vivo. Precisamos de um ambiente equilibrado. Temos em mãos não apenas um projeto, mas uma grande responsabilidade. A proposta traz consequências para toda a sociedade. Nosso Cerrado é injustiçado, atacado ao longo de sua história. Tivemos avanços na discussão da matéria, como a criação do fórum permanente. Espero que funcione com frequência. Temos de discutir o meio ambiente tanto no meio rural quanto no urbano", afirmou Simeyzon Silveira.

Também durante o encaminhamento de voto, o deputado José Vitti (DEM) disse que a nova legislação ambiental é uma adequação às normas federais. De acordo com ele, 80% dos produtores rurais passam por dificuldades para financiar suas lavouras. O parlamentar tratou do processo 2.205/13, que institui o novo Código Florestal de Goiás.

"Estamos apenas adequando o nosso Código Florestal à legislação federal. A bancada do DEM apoia a aprovação do processo. Sem dúvida nenhuma, vai contribuir muito para o Estado. Não são sete ou oito pessoas que vão prejudicar a pujança da produção agrícola de nosso Estado. Mais de 80% dos produtores rurais passam por dificuldades para lavourar. Queremos trabalhar para continuar a fazer Goiás crescer", afirmou o democrata.

Líder do Governo na Assembleia, o deputado Fábio Sousa (PSDB) disse que o Legislativo procurou a melhor forma de estabelecer um equilíbrio das relações entre produtores rurais e ambientalistas. Para ele, as emendas à matéria vão permitir o debate constante com a sociedade civil e produtores.

"Estamos criando um fórum permanente para debater o meio ambiente. Vamos nos reunir a cada quatro meses. Também aprovamos a compensação ambiental, que terá de ser feita no Estado de Goiás e não em outra unidade da federação. Será ainda aprovada as alterações das Áreas de Preservação Permanente", afirmou o tucano.

Cadastro

Além de tratar do novo Código e dispor sobre a proteção da vegetação nativa no Estado de Goiás, o projeto disciplina, de forma suplementar, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), ambos instituídos pela norma geral nacional.

Além disso, a matéria ainda prevê incentivos de natureza econômica para o fomento à conservação ecológica, cria mecanismos mais rígidos para o controle das compensações ambientais de reservas legais e disciplina o uso de unidades de conservação para a compensação ambiental de reserva legal. Também regulamenta o artigo 129 da Constituição Estadual, com a finalidade de preservar o Cerrado.

Outros objetivos também estão associados ao projeto. Entre eles, o de disciplinar a exploração e utilização da cobertura vegetal nativa, assim como a utilização e consumo de seus produtos. Destaca-se, ainda, a finalidade de recuperar e conservar as formações vegetais, além de estimular e promover a recuperação de áreas degradadas, orientando o seu uso e recomposição.

A proposta foi elaborada a partir de estudos promovidos por um grupo de trabalho, que realizou mais de 80 reuniões setoriais, além de audiências públicas coordenadas pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). A formatação do projeto contou ainda com a participação de especialistas de projeção nacional, além do Ministério Público Estadual.

Audiências

De acordo com a Frente Parlamentar de Agronegócios da Assembleia Legislativa, várias entidades ligadas à discussão sobre o projeto do Código Florestal Estadual foram convidadas para reuniões e audiências públicas realizadas desde 2011.

O pontapé das discussões foi no dia 27 de novembro de 2009, quando foi criado o Grupo de Trabalho para reforma da Lei Florestal de Goiás, pelo Decreto Estadual nº 7037. Em seguida, foi revigorado em setembro de 2011 pelo decreto nº 7449, no qual estabelece que o grupo de trabalho era composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Secretarias Estaduais do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos-Semarh (coordenadora da proposta); de Agricultura, Pecuária e Irrigação; de Indústria e Comércio; de Gestão e Planejamento; da Fazenda; e de Ciência e Tecnologia.

Também formaram o grupo: Comissão Permanente de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás (Faeg); Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás (Fetaeg); Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg); Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg); Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás (OCB-GO); e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).

Participaram do grupo, ainda, a Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de Goiás (Aego); Associação Goiana dos Engenheiros Florestais (Agef); Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Goiás-OAB-GO (relatora da proposta); Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás (Emater); e entidades de ensino superior públicas e privadas.

A partir dessa comissão oficial, foram realizadas mais de 80 reuniões. Em 2011, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) liberou a realização de audiências públicas para discutir a reforma da Lei Florestal de Goiás. Organizadas pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia e pela Semarh, essas audiências distribuíram mais de 10 mil cartilhas contendo a proposta inicial.

De forma democrática, as audiências coletaram sugestões e informações no ano de 2011 nas cidades de Luziânia no dia 13 de maio; Rio Verde em 19 de agosto; Itaberaí, 30 de setembro; Goianésia, 7 de outubro; Itumbiara, 11 de novembro; e Goiânia, 9 de dezembro.

Durante os trabalhos também houve a participação de especialistas de outros Estados, tanto na parte técnica, como a do pesquisador da Embrapa, Gustavo Ribas; como na parte jurídica, como a do professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, Fernando Scaff.

Com a sanção do Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651, com o término da medida provisória nº 571 e com a aprovação da Lei nº 12.727 em outubro de 2012, o grupo realizou as últimas reuniões de novembro de 2012 a janeiro de 2013 para finalizar a proposta.

Ao fim das discussões, a proposta também foi apreciada por técnicos da Semarh, onde foram realizados alguns ajustes e, em seguida, foi submetido a uma nova apreciação em janeiro de 2013 pela Comissão de Trabalho. Na última etapa, foi aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente de Goiás.

Lista de presença

De acordo com lista de presença divulgada pela Frente Parlamentar de Agronegócios, durante a 1ª reunião extraordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente realizada no dia 22 de fevereiro de 2013, de 31 entidades convidadas, as que enviaram representantes foram: Semarh, Seagro, Sectec, Comando de Polícia Ambiental (CPA), Secretaria Estadual de Saúde, Seinfra, Secretaria Estadual de Indústria e Comércio (SIC), Fórum da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público.

Estiveram presentes, ainda, na 1ª reunião: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Fieg, Faeg, Acieg, Fecomercio, ONG Ecodata Rede Terra, ONG Ibrace Oca Brasil, OAB/GO, Secretaria de Política para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira), Agecom, Secretaria Estadual da Educação, Segplan, Ministério Público de Contas, Ibama e Secretaria Municipal de Turismo.

Já durante a 17ª reunião do Conselho no dia 1° de abril deste ano, a lista de presença indicou o comparecimento de representes da Semarh, Seagro, Sectec, Fórum da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público, Semesg, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Faeg, Acieg, Fecomercio, ONG Ecodata Rede Terra e ONG Ibrace Oca Brasil.