A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Goiás realiza na quarta-feira, 4, audiência pública para discutir a federalização de investigações criminais (Incidente de Deslocamento de Competência - IDC-3) que violem os direitos humanos.

A audiência pública começa às 9h30 da manhã no Auditório Costa Lima. Antes, às 9h, haverá entrevista coletiva dos participantes da mesa. Entre as pessoas que devem participar da audiência estão: Maria das Graças Soares, que ainda luta para saber o paradeiro de seu filho Murilo Soares; Eronildes da Silva Nascimento, viúva de Pedro Nascimento, morto na tragédia do Parque Oeste Industrial; o filho do radialista Valério Luiz (assassinado na porta da rádio onde trabalhava), Valério Luiz Filho; e o irmão do advogado assassinado David Sebba, Pedro Ivo Sebba.

A audiência contará com a presença de Luciano Mariz Maia, subprocurador da República, procurador federal dos Direitos do Cidadão Adjunto e do deputado federal Luiz Couto, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. A Comissão de Direitos Humanos é presidida pelo deputado Mauro Rubem (PT).

O objetivo desta audiência será esclarecer a militantes dos direitos humanos, familiares de vítimas e sociedade em geral sobre o IDC-3, ajuizado pelo Procurador Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça, em maio último. O requerimento solicita a transferência para a competência da Justiça Federal no Estado de Goiás da investigação e julgamento de violações de direitos humanos ocorridos neste Estado.

O processo de federalização (IDC-3) das investigações de mais de 40 crimes no Estado, alguns com possível participação de policias militares, foi protocolado há quatro meses no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo procurador-geral da República Roberto Gurgel, que considerou justo o pedido do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) para que a apuração desses casos saísse da alçada apenas das autoridades goianas.

Em Goiás, nos últimos 13 anos, 43 pessoas desapareceram após abordagens policiais. Ao defender o pedido de federalização, o procurador Roberto Gurgel lamentou a falta de atuação por parte de vários órgãos de investigação do Estado e disse que é evidente não apenas a "inércia do governo de Goiás", mas também uma "ação legitimadora da violência policial”. No documento encaminhado ao STJ, Gurgel não somente narra os recentes fatos envolvendo moradores de rua. Ele também faz um amplo histórico de casos que indicam a participação de grupos de extermínio da PM. São vários casos ocorridos desde 2000 que, segundo Gurgel, não foram apurados e não resultaram em qualquer tipo de punição de nenhum policial até hoje.

Para Gurgel, “o somatório de formação técnica arcaica dos policiais com a situação de falência estatal e recrudescimento da criminalidade resultaram no desaparecimento forçado de indivíduos, execução de pessoas em situação de rua e de figuras públicas questionadoras da atuação policial violenta e instituição de grupos de extermínio”. Gurgel aponta também fortes indícios de intimidação de órgãos de imprensa e autoridades fiscalizadoras da atuação policial, bem como na aplicação de violência arbitrária e desmedida durante abordagens policiais.

O pedido de federalização é o resultado de anos de luta de Mauro Rubem, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás. Em agosto de 2012, Mauro apresentou em parceria com o CDDPH o relatório “Insegurança Pública em Goiás: Anacronismo e Caos”, que serviu de base para Gurgel protocolar o pedido de federalização em Goiás (IDC-3).

Este é o terceiro incidente de deslocamento de competência analisado pelo STJ, desde a sua introdução na Constituição Federal, em 2004. O segundo foi na Paraíba, IDC acompanhado de perto pelo deputado Luiz Couto e pelo subprocurador-geral da República Luciano Maia.

A Força Nacional está em Goiânia e Rio Verde desde sexta-feira, 30 de agosto, para investigar casos de homicídios de “alta complexidade” e desaparecimentos forçados ocorridos em Goiás até 2008. Casos ocorridos nos últimos cinco anos, como são os ainda inexplicados assassinatos de mais de 30 moradores de rua, registrados desde agosto de 2012, não fazem parte desta investigação inicial.

UFG

Já na parte da tarde, haverá no Mini Auditório do prédio de Ciências Sociais da Universidade Federal de Goiás o segundo Seminário de Direitos Humanos, Justiça e Federalização das Investigações Criminais. O evento será também na quarta-feira, 4, e terá início às 14 horas. Participam do seminário o professor da UFG Francisco da Mata Machado Tavares, que vai coordenar a mesa; o subprocurador da República Luciano Maia, que é professor no Mestrado em  Direito na UFPB ; e o advogado Allan Hahnemann Ferreira, da Cerrado Assessoria Popular (GO)  e professor do curso de Direito da UFG na Cidade de Goiás.