A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o projeto de lei 3.975/14, da Governadoria do Estado, que exige o uso de selo fiscal de controle para venda de água mineral no Estado de Goiás. Trata-se de uma alteração do Código Tributário, criado pela lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

Relatado pelo deputado José de Lima (PDT), o projeto, que é uma iniciativa do próprio governador Marconi Perillo (PSDB), estabelece ainda uma multa de 90 reais para cada mercadoria vendida de forma irregular. Ou seja, sem o selo fiscal de controle.

A criação do selo fiscal tem por objetivo aumentar a arrecadação, uma vez que servirá de instrumento para a Secretaria Estadual da Fazenda acompanhar e fiscalizar as obrigações tributárias relacionadas ao ICMS. Além de inibir a ação de empresas clandestinas do setor de produção e venda de água mineral em Goiás.

José de Lima aplaudiu a iniciativa de Marconi Perillo: "O governador foi muito feliz, porque realmente o Estado precisa controlar melhor a venda de água mineral. Essa lei, com certeza, foi aprovada em boa hora", ressaltou o relator da matéria.