A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 641/15, da Governadoria, que estabelece que o projeto do Plano Plurianual será enviado até 31 de agosto à Assembleia Legislativa e devolvido até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do Governador. A proposta, em seguida, será encaminhada para a deliberação do Plenário.

 "Em virtude da Emenda Constitucional nº 46, de setembro de 2010, o prazo de envio do projeto do plano plurianual foi antecipado para 30 de abril, no caso de reeleição do Governador. Tal alteração contraria o disposto na Constituição Federal, art. 35 das Disposições Constitucionais Transitórias”, explica a Governadoria.

“Desta forma, solicitamos que o prazo seja o mesmo estabelecido pela CF/88, ou seja, 31 de agosto do primeiro exercício financeiro. Ressaltamos, ainda, que, em virtude dos estudos técnicos que estão sendo realizados para que o Estado de Goiás possa garantir o equilíbrio fiscal das contas públicas, os prazos e as orientações quanto às leis orçamentárias deverão estar alinhados ao resultado do estudo supracitado, pois o mesmo irá determinar a adoção de um planejamento de ações de racionalização para órgãos e entidades do Poder Executivo”, justifica.