Foi aprovada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), emenda ao projeto de lei nº 986/15, que supre omissões na legislação que cuida especificamente de organização administrativa do Poder Executivo. A propositura, com a respectiva emenda, volta ao Plenário para ser apreciada em duas votações.

Portanto, como consta da ementa da anexa propositura, o objeto da futura lei é fazer suprimento na legislação editada no fim da legislatura que se encerrou no exercício de 2014, dispondo sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo (Lei nº 18.687) e alterações na Lei n. 17.257, como está estampado no art. 1° do projeto.

No mais, a propositura contempla disposições pontuais como a criação de cargos no Conselho Estadual de Trânsito, alterações no programa PROESPORTE, e nas Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.