A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou um pacote de projetos de lei de autoria parlamentar, na tarde desta terça-feira, 12. Confira o teor dos processos:
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PROCESSO Nº 3344/14
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Declara de utilidade pública a entidade casa de apoio paixão pela vida, com sede no município de Piracanjuba-Go 09.04.15 – Relator – Dep. Jean 05.05.15 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSOS Nº 3064/14
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DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores de Israelândia – Goiás, com sede no município de Israelândia – Goiás. 07.04.15 – Relator – Dep. Francisco de Oliveira 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1095/15
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nas escolas de ensino médio do Estado de Goiás em sua grade curricular de disciplinas para introdução a noções de direito constitucional e do consumidor. 14.04.15 – Relator – Dep. Francisco de Oliveira 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3106/14
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Institui o dia da proclamação da família. 09.04.15 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 774/15
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico dos alunos das escolas de ensino infantil, fundamental e médio do Estado de Goiás. 24.03.15 – Relator – Dep. Francisco de Oliveira 05.05.15 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 0838/15
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui a “Semana Estadual de Combate á corrupção” no Estado de Goiás. 26.03.15 – Relator – Dep. Santana Gomes 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0839/15
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DEPUTADO DR. ANTÔNIO Torna obrigatória a afixação de cartaz em estabelecimento que realiza procedimento de tatuagem definitiva ou “Piercing” contendo a informação que especifica. 26.03.15 – Relator – Dep. Simeyson Silveira
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PROCESSO Nº 0727/15
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DEPUTADO LUIS CÉSAR BUENO E OUTROS Concede título de cidadã goiana a excelentíssima desembargadora ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA 24.03.15 – Relator – Dep. Simeyson Silveira 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSOS Nº 00837/15
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DEPUTADO NÉDIO LEITE Declara de utilidade pública a Associação protetora e amiga dos animais de Jaraguá – APA Jaraguá, com sede no município de Jaraguá – Go 07.04.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3525/14
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia celular de divulgar os números telefônicos para o usuário que fizer opção em não receber mensagens publicitárias no formato SMS e torpedos, no Estado de Goiás. 09.04.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3245/14
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a associação Seara , com sede no município de Goiânia-Go 09.04.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 11.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3245/14
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a associação Seara , com sede no município de Goiânia-Go 09.04.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 11.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2915/14
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO E OUTROS Concede o título honorífico de cidadã goiana a RACHEL SHEHERAZADE BARBOSA. 28.04.15 – Relator – Dep. Jean 11.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 790/15
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DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA Declara de utilidade pública os institutos AJAX esportes educacionais e culturais de Goiás, com sede no município de Aparecida de Goiânia-Go· 14.04.15 – Relator – Dep. Francisco de Oliveira
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