Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 12, três projetos da Governadoria foram lidos em Plenário e encaminhado às comissões técnicas para iniciar as respectivas análises.

Uma das matérias (projeto nº 1.533/15) prevê ao Poder Executivo a contratação de operação de crédito interna ou externa no valor até o limite de quatrocentos milhões de reais (R$ 400.000.000,00), com prazo de pagamento em até 20 anos.

Também foi protocolado projeto nº 1507/15, que prevê a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias em relação ao ICMS, por parte da Saneago.

A outra matéria protocolada refere-se ao projeto de nº 1535/15, relativo ao veto parcial ao autógrafo de Lei nº 15, de 16 de abril de 2015. O projeto é relativo a alteração de crédito outorgado a beneficiário do Produzir.