Está tramitando na Assembleia, apto a ser votado em Plenário, o processo de nº 1533/2015, oriundo da Governadoria, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna ou externa junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional ou internacional, mediante prestação de garantia pela união.

Nas razões do projeto de lei, a Governadoria argumenta o pedido de autorização para o Poder Executivo contratar operação de crédito através da Secretária de Estado da Fazenda, por meio da Exposição de Motivos, de 24 de abril de 2015, autuada na Casa Civil e esclarece que o projeto de lei autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento interno ou externo no valor de até o limite de R$ 400.000.000,00, junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional ou internacional, mediante prestação de garantia à União, com prazo de pagamento em até 20 anos.

No texto, o Governador Marconi Perillo justifica que “a aplicação dos recursos será destinada a investimentos em programas de infraestrutura em áreas relacionadas a Programas e Projetos do Estado, viabilizando a implementação de programas que tenham por meta a consolidação de melhorias no Estado de Goiás".

A matéria seguiu para analise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da casa. E para se tornar lei precisa agora ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.