A Assembleia deve fechar nesta quinta-feira, 14, a lista dos deputados que irão compor o Conselho de Ética, conforme expectativa do presidente Helio de Sousa (DEM).

A Lei que criou o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo já foi promulgada pelo presidente.

As indicações, obedecendo o critério da proporcionalidade partidária, são feitas pelas lideranças dos partidos com assento na Assembleia Legislativa. Serão sete titulares e igual número de suplentes, todos com mandato de dois anos, que terão a responsabilidade de eleger o presidente e vice-presidente, vetada a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Segundo Helio de Sousa, o Código de Ética será um instrumento importante para dar mais transparência e credibilidade ao Parlamento. O projeto aprovado é de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), mas recebeu emenda do deputado Bruno Peixoto (PMDB), justificada como aprimoramento dos procedimentos disciplinares e também na aplicação de penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

O novo Código de Ética e Decoro Parlamentar estabelece os princípios éticos e as regras básicas visando orientar a conduta dos deputados que são titulares ou que estão no exercício de mandato de deputado estadual. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pelas leis e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aos deputados estaduais são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.