Começou a tramitar na quinta-feira, 14, veto do governador Marconi Perillo (PSDB) aposto ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que proíbe o uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários. O autógrafo de lei, que recebeu o nº 14, é de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD). O veto de nº 1576/15 foi encaminhado à Comissão Mista para análise.

Em sua justificativa, orientado pela Procuradoria Administrativa, o chefe do Poder Executivo esclarece que o texto aprovado em plenário não se revela claro no propósito de proibir o uso de papel térmico que tenha em sua composição o Bisfenol-A, vetado pela Anvisa na fabricação de produtos que entrem em contato com alimentos e embalagens.

Segundo Marconi Perillo, se o projeto original fosse sancionado seria restringida para se vedar apenas a utilização do papel térmico que contivesse Bisfenol-A na composição, liberando a utilização de demais papéis. “Isso figuraria de forma pouco apropriada, uma vez que a preocupação principal seria a defesa do consumidor, não de proteção à saúde”, acrescenta Marconi Perillo.