O projeto da Governadoria que autoriza a desapropriação em favor do Estado de Goiás de imóvel de propriedade do Município de Anápolis, Área Pública Municipal onde está localizado o Reservatório Elevado da Saneago, atualmente desativado, está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 19, para ser apreciado em segunda e definitiva votação.

A área está situada no leito da Avenida Panair com o Aeroporto de Cargas, Jardim Vera Cruz, medindo 468,628m², conforme levantamento planimétrico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria de Gestão e Planejamento, insertos nos autos n°201300005013654.

O terreno será destinado, juntamente com outros, à construção e implantação do Aeroporto de Cargas, localizado naquele Município, integrante da Plataforma Logística Multimodal de Goiás.

A propositura atende ao disposto no parágrafo 2° do artigo 2° do Decreto-Lei federal nO3.365, de 21 de junho de 1941, segundo o qual os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá
preceder autorização legislativa.