A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, durante reunião desta terça-feira, 19, parecer favorável do relator, deputado Simeyzon Silveira (PSC), ao projeto de lei nº 867/15, de autoria do deputado Dr. Antonio (PDT), o qual garante direito de amamentação às mães durante a realização de concurso público estadual.

A proposta beneficia mães de bebês com até seis meses. A matéria explica que a comprovação da idade será feita por meio da certidão de nascimento. O projeto prevê, ainda, a obrigatoriedade por parte dos organizadores do concurso, de garantir espaço adequado para amamentação. 

Pela proposta, a cada duas horas de prova a mãe terá direito à meia hora para dar assistência à criança. A iniciativa também garante o direito à mãe de levar uma acompanhante pro local  do concurso, para que essa pessoa fique olhando a criança enquanto a candidata faz a prova.