A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19, contou com a devolução de diversos projetos relatados por seus membros e com apreciação de 28 matérias de autoria parlamentar constantes da pauta. Destas, 25 foram aprovadas com parecer favorável e apenas um contrário. Outras duas proposituras tiveram pedido de vista. A sessão ocorreu no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

Dentre as matérias aprovadas com parecer favorável, a de nº 1.086/15, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL) e com relatório de Santana Gomes (PSL). O projeto altera a Lei n°13.453 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS ao pequeno e médio produtor rural na aquisição de gerador de energia elétrica, como mecanismo de estímulo à produção da bacia leiteira.

Outra proposta aprovada pela CCJ com parecer favorável é a de nº 867/15, de autoria do deputado Dr. Antonio (PDT) e relatada por Simeyzon Silveira (PSC). A propositura garante direito de amamentação às mães durante a realização de concurso público estadual. A proposta beneficia mães de bebês com até seis meses.

Projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 2996/14 - Deputado Helio de Sousa (DEM) - Dá denominação ao ambulatório médico especializado de Goianésia (AME) Antônia Rodrigues Correia – “Dona Antônia”. Relator: Dep. Manoel de Oliveira (PSDB). Parecer: Favorável.

Processo nº 3768/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Grupo Viva, com sede na rua Hugo de Carvalho Ramos – Goiânia (GO). Relator: Dep. Jean (PHS). Parecer:  Favorável.

Processo nº 3543/14 - Deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Declara de utilidade a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Região Córrego D’Água, com sede na Região ACAM Pai Eterno, Zona Rural da cidade de Montividiu do Norte (GO). Relator: Dep. Jean (PHS). Parecer: Favorável.

Processo nº 3212/14 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública a Patrulha Ambiental de Inteligência (Pai), com sede em Anápolis (GO). Relator: Dep. Jean (PHS). Parecer: Favorável.

Processo nº 3478/14 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública a AME-SEVA Associação Mantedora de Empreendimento de Serviços Ecumênico, Voluntário Altruísta de Goiânia e Região. Relator: Dep. Jean (PHS). Parecer: Favorável.

Processo nº 3345/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Declara de utilidade pública o Museu da Casa de Pedras, com sede Aragarças-(GO). Relator:  Dep. Jean (PHS). Parecer: Favorável.

Processo nº 3337/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Polivalente de Senador Canedo (Adpsc), com sede no município de Senador Canedo (GO). Relator: Dep. Jean (PHS). Parecer: Favorável.

Processo nº 3067/14 - Deputado Francisco Junior (PSD) - Dispõe sobre a política para educação e tratamento de doenças raras do âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Parecer: Favorável.

Processo nº 2930/14 – Deputado Carlos Antonio (SD). Concede título honorífico de cidadão goiano ao Senhor Francisco Pereira do Nascimento. Relator: Dep. Jean (PHS). Parecer: Favorável.

Processo nº 3060/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Necessidades Especiais de Rio Quente (Apapne), com sede no município de Rio Quente (GO). Relator: Dep. Jean (PHS). Parecer: Favorável.

Processo nº 3063/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) e outros. Concede título honorifico cidadão a Antônio Meneghello. Dep. Jean (PHS). Parecer: Favorável.

Processo nº 791/15 - Deputado Dr. Antonio (PDT) - Declara de utilidade pública o Instituto de assistência e Pesquisas em Diabetes (Iapd), com sede no município de Goiânia (GO). Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR). Parecer: Favorável.

Processo nº 775/15 - Deputada Isaura Lemos (PC do B) -  Declara de utilidade pública a Associação Salve a Si, com sede na cidade Ocidental, (GO). Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR). Parecer: Favorável.

Processo nº 1096/15 - Deputado Dr. Antonio (PDT) - Dá denominação de Mariana Bites a passarela localizada no Km 9,5 da GO 060, no município de Trindade (GO). Relator: Dep. Francisco de Oliveira (PHS). Parecer: Favorável.

Processo nº 771/15 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre a competência da Assembleia Legislativa no controle externo realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Parecer: Favorável.

Processo nº 507/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011 que cria o Fundo de Transporte (FT). Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB). Parecer: Favorável.

Processo nº 1086/15 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS ao pequeno e médio produtor rural na aquisição de gerador de energia elétrica. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL). Parecer: Favorável.

Processo nº 3356/14 – Deputado Valcenôr Braz (PTB) - Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Defesa Social de Cristalina-Goiás (Conseg), com sede no Município de Cristalina (GO). Parecer: Favorável.

Processo nº 3288/11 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Para o Idoso. Parecer: Favorável.

Processo nº 1280/ 15 – Deputado Helio de Sousa (DEM) - Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Barro Alto (Aciaba), com sede no município de Barro Alto (GO). Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR). Parecer: Favorável.

Processo nº 1288/15 – Deputado Francisco Jr. (PSD) - Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Maronita, com sede no município de Goiânia (GO). Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR). Parecer: Favorável.

Processo nº 1285/15 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Altera a redação do artigo a 8 da Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Parecer: Favorável.

Processo nº 867/15 -  Deputado Dr. Antonio (PDT) - Dispõe sobre o direito de amamentação às mães durante a realização de concursos públicos estaduais. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Parecer: Favorável.

Processo nº 1579/15 – Deputado Simeyzon Silveira (PSC) – Declara de utilidade pública o Conselho de Pastores de Goianápolis (CPG), com sede no município de Goianápolis (GO). Parecer: Favorável.

Processo nº 1408/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Estabelece as exigências mínimas para o exercício das atividades de esteticista e cosmetólogo no Estado de Goiás. Relator: Gustavo Sebba (PSDB). Parecer: Favorável.

Projeto aprovado com parecer contrário

Processo nº 773/15 – Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição nos cinemas do Estado de Goiás de propaganda contra a pedofilia. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Parecer: Contrário.

Projetos que tiveram pedido de vista

Processo nº 849/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Torna obrigatória a instalação de cisternas em imóveis acima de 350m, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS). Parecer: Favorável.

Processo nº 1278/15 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Altera resolução nº 1.218 de 03 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Parecer: Favorável.