Em discussão projeto do Governo sobre cessão de uso de terminais rodoviários
Os deputados José Nelto (PMDB) e Major Araújo (PRP) utilizaram a tribuna, durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 20, para discutir a matéria de nº 1.443/15, de autoria do executivo. A propositura altera a lei n°17.353/11, que autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás.
De acordo com o texto, fica o Governo autorizado a formalizar com municípios goianos, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, termos de cessão de uso, não remunerado, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás, pelo prazo de até dez anos prorrogáveis.