Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram o processo nº 1.239/15, da Governadoria, que altera a Lei nº 18.464, relativa ao Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Saúde. O projeto foi colocado em votação pelo Plenário, ontem, mas recebeu emendas do deputado Luis Cesar Bueno (PT). Na reunião da CCJ desta quarta-feira, as emendas foram rejeitadas e aprovado o projeto original. 

A modificação na Lei refere-se especificamente ao Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, previsto no art. 18 daquela Lei, destinado aos servidores efetivos que tenham concluído cursos relacionados com as atribuições dos respectivos cargos.

A matéria deverá passar, agora, por duas votações em Plenário da Assembleia Legislativa, antes de seguir para sanção do Executivo. A reunião da Comissão acontece, neste instante, no Auditório Solon Amaral.