Os deputados votam, neste momento, a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 21, realizada no plenário Getulino Artiaga. Está em discussão o projeto nº 1507/15, que dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias em relação ao ICMS por parte da Saneamento de Goiás S.A. (Saneago). 

A propositura visa dispensar a empresa Saneago da escrituração dos livros fiscais, da apresentação de declaração periódica de informação e demais obrigações concernentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Considerando que trata-se de uma concessionária de serviços de água e esgoto, com atividades de captação de água bruta e distribuição a população, assim como a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final do esgoto sanitário, atividades essas que não têm previsão constitucional de incidência do ICMS. Dessa forma, o projeto pretende que seja reconhecida a condição de não contribuinte da Saneago do ICMS.