A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem para esta terça-feira, 25, uma pauta de 17 projetos de lei de autoria parlamentar, entre eles, o que institui o programa de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho (Recomeçar). O processo, protocolado com o nº 1847/14 e assinado pelo deputado Francisco Jr (PSD), recebeu parecer favorável do relator e, se aprovado, passará por duas votações em Plenário.
Conheça a pauta da CCJ para a reunião de amanhã:
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PROCESSO Nº 1825/14
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DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Dá denominação ao ginásio de esportes Rio Vermelho do centro de Excelência do Esporte, “Governador MAURO BORGES”
27.05.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio
11.03.15 – PARECER FAVORÁVEL
17.03.15 – Vista – Dep. José Vitti
25.05.15 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSOS Nº 1824/14
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DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Dá denominação ao Parque Aquático do Centro de Excelência do Esporte, “Pedro Ludovico Teixeira”
27.05.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio
11.03.15 – PARECER FAVORÁVEL
17.03.15 – Vista – Dep. José Vitti e Simeyson Silveira
25.05.15 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3477/14
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA
Dispõe sobre a proibição das operadoras de telefonia celular de enviar mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedos, fora do horário comercial, aos clientes cadastrados no Estado de Goiás.
09.04.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
25.05.15 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3340/14
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na policia militar do Estado de Goiás da unidade que especifica e dá outras providências.
09.04.15 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira
25.05.15 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1847/14
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Institui o programa de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho-recomeçar – e dá outras providências.
09.04.15 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
25.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2147/14
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a esterilização gratuita de animais domésticos, em todo o estado de Goiás.
24.06.14 – Relator – Dep. José de Lima
28.04.15 – PARECER CONTRÁRIO.
28.04.15 – Vista – Dep. Simeyson Silveira
25.05.15 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 586/14
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado de Goiás.
20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
04.05.15 – PARECER CONTRÁRIO
07.05.15 – Vista – Dep. Ernesto Roller
25.05.15 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSOS Nº 0605/15
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas com equipamentos utilizados em estabelecimentos de estética beleza no Estado de Goiás.
10.03.15 – Relator – Dep. Jean
25.03.15 – PARECER FAVORÁVEL
26.03.15 – Vista – Dep. Santana Gomes, Ernesto Roller e José Vitti
25.05.15 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3771/14
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO
Declara de utilidade pública o sindicato das indústrias do vestuário de Anápolis, com sede no município de Anápolis-Go
09.04.15 – Relator – Dep. Àlvaro Guimarães
05.05.15 PARECER CONTRÁRIO
12.05.15 – Vista – Dep. Carlos Antônio e Ernesto Roller
25.05.15 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 0849/15
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DEPUTADO TALLES BARRETO
Torna obrigatória a instalação de cisternas em imóveis acima de 350m, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
26.03.15 – Relator – Dep. Jean
12.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
19.05.15 – Vista – Dep. Simeyson Silveira
25.05.15 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 4145/13
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes á administração pública e/ou locados a serviço do Poder Público, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator - Dep. Henrique Arantes
25.05.15 – PARECER APENSAMENTO AO 4145/13
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PROCESSO Nº 1399/15
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Declara de utilidade pública Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cana Verde – APROCAN, com sede no município de Caiapônia –Go.
12.05.15 – Relator – Dep. Santana Gomes
25.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3054/15
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR
Dispõe sobre a política estadual de estimulo á sustentabilidade e á inovação agropecuária
09.04.15 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
25.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3246/14
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA
Declara de utilidade pública a entidade Associação Beneficente voz do céu com sede no município de Chapadão do Céu/Go
09.04.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
25.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3783/14
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DEPUTADO ISO MOREIRA
Altera a lei nº 18.014, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a criação e instalação na Policia Militar do Estado de Goiás da unidade que especifica e dá outras providências.
14.04.15 – Relator – Dep. Ernesto Roller
25.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4693/12
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DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS E DEP. HELDER VALIN
Fica denominada rodovia Ladi Alves Barnabé a rodovia GO- 546 no trecho que interliga a GO-222 ao município de Santo Antônio-Go
18.03.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio
25.05.15 PARECER FAVORÁVEL
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