A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem para esta terça-feira, 26, uma pauta de 16 projetos de lei de autoria parlamentar, entre eles, o que institui o programa de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho (Recomeçar). O processo, protocolado com o nº 1847/14 e assinado pelo deputado Francisco Jr (PSD), recebeu parecer favorável do relator e, se aprovado, passará por duas votações em Plenário. Quinze outros projetos serão distribuídos na reunião de hoje para os relatores.

Projetos em pauta:

Processo nº 1825/14 -  Do deputado Henrique Arantes - Dá denominação ao Ginário de esportes Rio Vermelho do Centro de Excelência do Esporte "Governador Mauro Borges".  Relatado pelo Deputado Carlos Antonio. Recebeu vistas do deputado José Vitti, que foi pela rejeição.

Processo nº 1824/14 - Do deputado Henrique Arantes -  Dá denominação ao Parque Aquático do Centro de Excelência do Esporte, “Pedro Ludovico Teixeira”. Relatado pelo deputado Carlos Antonio, teve parecer contrário do líder do Governo, deputado José Vitti.

Processo nº 3477/14 -  Do deputado Simeyzon Silveira - Dispõe sobre a proibição das operadoras de telefonia celular de enviar mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedos, fora do horário comercial, aos clientes cadastrados no Estado de Goiás. Parecer contrário do relator deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 3340/14 -  Do deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na policia militar do Estado de Goiás da unidade que especifica e dá outras providências. Parecer contrário do relator, deputado Manoel de Oliveira.

Processo nº 1847/14 - Do deputado Francisco Júnior - Institui o programa de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho- Recomeçar. Relatado pelo deputado Simeyzon Silveira, teve parecer favorável.

Processo nº 2147/14 - Do deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a esterilização gratuita de animais domésticos, em todo o estado de Goiás. Recebeu parecer contrário do relator José de Lima.

Processo nº 586/14 - Do deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a esterilização gratuita de animais domésticos, em todo o estado de Goiás. Foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães, que deu parecer contrário à matéria.

Processo nº 605/15 -  Do deputado Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas com equipamentos utilizados em estabelecimentos de estética e beleza no Estado de Goiás. Parecer favorável do relator deputado Jean. Os deputados Santana Gomes, Ernesto Roller e José Vitti.

Processo nº 3771/14 - Do deputado Carlos Antonio - Declara de utilidade pública o sindicato das indústrias do vestuário de Anápolis, com sede no município de Anápolis-GO. Parecer contrário do relator deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 849/15 - Do deputado Talles Barreto - Torna obrigatória a instalação de cisternas em imóveis acima de 350m, no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Jean, recebeu parecer favorável. Simeyzon Silveira pediu vistas e devolveu sem manifestação.

Processo nº 4145/13 - Do deputado Bruno Peixoto -Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes á administração pública e/ou locados a serviço do Poder Público, no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 1399/15 - Do deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cana Verde – APROCAN, com sede no município de Caiapônia –Go. Projeto foi relatado pelo deputado Santana Gomes.

Processo nº 3045/14 - Do deputado Francisco Júnior - Dispõe sobre a política estadual de estimulo à sustentabilidade e à inovação agropecuária. Relatado pelo deputado Simeyzon Silveira, que deu parecer favorável.

Processo nº 3246/14 - Do deputado Simeyzon Silveira - Declara de utilidade pública a entidade Associação Beneficente voz do céu com sede no município de Chapadão do Céu/Go. Processo foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães, que foi pela sua aprovação.

Processo nº 3783/14 -  Do deputado Iso Moreira - Altera a lei nº 18.014, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a criação e instalação na Policia Militar do Estado de Goiás da unidade que especifica. O relator, deputado Ernesto Roller, foi pela sua aprovação.

Processo nº 4693/12 - Dos deputados Paulo Cezar Martins e Helder Valin - Fica denominada rodovia Ladi Alves Barnabé a rodovia GO- 546 no trecho que interliga a GO-222 ao município de Santo Antônio. Relatado pelo deputado Carlos Antônio, recebeu parecer favorável.