Durante a abertura da sessão ordinária desta terça-feira, 2, começaram a tramitar na Casa seis novos projetos de lei. As matérias foram encaminhadas à publicação e, posteriormente, às comissões técnicas. Trata-se de três projetos da Governadoria e três do Tribunal de Contas do Estado.

Os projetos são os seguintes:

Processo nº 1897/15 - Do Tribunal de Contas do Estado - Encaminha contas anuais do TCE, relativas ao exercício de 2014;

Processo nº 1899/15 -  Da Governadoria - Altera a Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás;

Processo nº 1900/15 - Da Governadoria - Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial, na forma que específica.

Processo nº 1902/15 - Do Tribunal de Contas do Estado - Encaminha contas anuais do Fundo de Modernização do TCE, relativas ao exercício de 2014.

Processo nº 1907/15 - Da Governadoria - Autoriza a reversão de imóvel em Panamá, ao patrimônio do município;

Processo nº 1919/15 - Do Tribunal de Contas do Estado - Encaminha Relatório Consolidado.