Foi protocolada na Assembleia Legislativa mensagem do governador Marconi Perillo (PSDB) pedindo autorização dos deputados para ceder, a título oneroso, os direitos originários de créditos tributários, seja em fase administrativa ou judicial, para a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiasparcerias).

A Goiasparcerias é comandada pelo ex-senador Cyro Miranda (PSDB) e a cessão almejada pelo Poder Executivo está relacionada ao aumento de capital da empresa. Os direitos creditórios mencionados dizem respeito a operações relativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, imposto de transmissão causa mortis, imposto sobre propriedade de veículos e às taxas de qualquer espécie e origem, bem como multas administrativas e não tributárias.

Na justificativa, Marconi Perillo esclarece que a cessão compreende apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e somente poderá recair sobre o produto de crédito tributário, cujo fator gerador já tenha ocorrido e de crédito não tributário vencidos e inscrito na dívida ativa do Estado, desde que reconhecido pelo contribuinte ou devedor. Segundo o governador, a cessão não modifica a natureza do crédito que originou o direito creditório, nem o extingue, ficando preservadas as suas garantias e privilégios, bem como as condições de pagamento e data de vencimento.