De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), tramita na Assembleia, com aprovação preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 1936/2015 que dispõe sobre a utilização inadequada de água e aplicação de multas para infratores no Estado de Goiás.

A propositura apresentada visa inibir o uso abusivo de água, proibindo sua utilização para lavagem de calçadas, ruas, fachadas de prédios públicos, comerciais, residenciais e industriais, veículo automotores, bem como outros atos que causem desperdício de água.

A infração dessas medidas previstas no projeto de lei incidirá em penalidades como advertência e multa no caso de reincidência.

O parlamentar justifica que com a crise hídrica no País, causada por falta de infraestrutura, aliada à cultura de consumo abundante, torna-se evidente a necessidade da adoção de medidas governamentais e de parte da população, para conter o uso inadequado da água.