Aprovado preliminarmente em Plenário, o projeto de lei 1943/15, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), que busca solucionar impasse de denominação de obras estaduais, está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Mais dez deputados assinam a propositura, que exige, no mínimo, 3/5 dos 41 deputados da 18ª Legislatura para apresentar projeto de lei dispondo sobre alterações de denominação de próprios públicos estaduais.

O projeto de Arantes prevê o acréscimo de parágrafo único no texto original da Lei 7.308/71, que regulamenta a denominação de propriedades públicas estaduais. “O objetivo é acrescentar uma ressalva oportuna que limitará as homenagens, principalmente de obras já homenageadas, em respeito aos familiares e à população. Em muitos casos, chega a ser absurdo e um desrespeito com pessoas importantes que tiveram seus nomes honrados e posteriormente substituídos”, enfatizou.

E acrescentou: “Com o nosso projeto, que apresentei com assinaturas de outros colegas, serão necessários 3/5 de assinaturas dos 41 deputados da Assembleia Legislativa, para propor a mudança do nome de um próprio público, seja uma rodovia ou mesmo uma escola. Temos que tomar todas as precauções para legislar nesse sentido, haja vista que trocar um nome por outro é ruim para a memória daquela pessoa que foi homenageada e que se encontra morta”.

Para Henrique Arantes, justifica-se a mudança de nome quando se descobre que o então homenageado praticou crimes de pedofilia ou outro crime hediondo que fira perante a opinião pública a imagem que tinha antes. “Portanto, nossa iniciativa visa disciplinar proposições que mudam a nomenclatura de próprios, unidades estaduais, vias e logradouros públicos.”

Elogios

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Helio de Sousa (DEM) parabenizou a iniciativa de Henrique Arantes. “Trata-se de uma propositura de grande relevância e fundamental para resolver impasses futuros”, ressaltou.

Líder do Governo na Casa, o deputado José Vitti (PSDB) também manifestou apoio à iniciativa do parlamentar trabalhista. Também fizeram questão de tornar público o apoio deles ao projeto os seguintes deputados: Humberto Aidar (PT), os tucanos Manoel de Oliveira e Júlio da Retífica; Talles Barreto e Marlúcio Pereira (ambos do PTB) e Adib Elias (PMDB).

A propósito, foi Adib Elias que iniciou o debate ao lembrar de uma alteração de personalidade homenageada, há pouco tempo. Justificou que se tratava de um dos fundadores do município de Ouvidor – o qual ficou conhecido por sua trajetória na região sendo bastante lembrado por seus feitos – que teria seu nome tirado do prédio público por uma nova homenagem.