A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira, 9, um pacote de projetos de lei de autoria dos deputados da Assembleia Legislativa. Estas matérias seguem, agora, para duas votações em Plenário. Confira os projetos aprovados pela CCJ:
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PROCESSOS Nº 0605/15
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas com equipamentos utilizados em estabelecimentos de estética beleza no Estado de Goiás. 10.03.15 – Relator – Dep. Jean 25.03.15 – PARECER FAVORÁVEL 26.03.15 – Vista – Dep. Santana Gomes, Ernesto Roller e José Vitti 25.05.15 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1399/15
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cana Verde – APROCAN, com sede no município de Caiapônia –Go. 12.05.15 – Relator – Dep. Santana Gomes 25.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3054/15
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a política estadual de estimulo á sustentabilidade e á inovação agropecuária 09.04.15 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 25.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3246/14
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a entidade Associação Beneficente voz do céu com sede no município de Chapadão do Céu/Go 09.04.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 25.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3783/14
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DEPUTADO ISO MOREIRA Altera a lei nº 18.014, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a criação e instalação na Policia Militar do Estado de Goiás da unidade que especifica e dá outras providências. 14.04.15 – Relator – Dep. Ernesto Roller 25.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4693/12
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DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS E O EX-DEPUTADO HELDER VALIN Fica denominada rodovia Ladi Alves Barnabé a rodovia GO- 546 no trecho que interliga a GO-222 ao município de Santo Antônio-Go 18.03.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio 25.05.15 PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1402/15
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DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Declara de utilidade pública a Associazione Italiana de Goiás, com sede no município de Goiânia-Go 12.05.15 – Relator – Dep. Santana Gomes 26.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1095/15
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nas escolas de ensino médio do Estado de Goiás em sua grade curricular de disciplinas para introdução a noções de direito constitucional e do consumidor. 14.04.15 – Relator – Dep. Francisco de Oliveira 27.05.15 – PARECER APENSAMENTO AO 710/15
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PROCESSO Nº 1581/15
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara utilidade pública a Associação beneficente vida por vidas, com sede em Anápolis. 19.05.15 – Relator – Dep. Humberto Aidar 27.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1289/15
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DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas á educação bilíngue, libras/ português escrito, a serem implantadas na rede estadual de ensino 28.04.15 – Relator – Dep. Humberto Aidar 27.05.15 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 4259/13
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DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Dá denominação de rodovia estadual Manoel Alves Meireles, a rodovia que se inicia na cidade Osfaya município de Luziânia passando pela Região do Mesquita e do ABC na cidade Ocidental até a divisa de Brasilia-DF 18.03.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 27.05.15 – PARECER DILIGÊNCIA
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