O Plenário acaba de aprovar, em segunda e definitiva votação, três matérias de autoria do Governo, durante a votação da Ordem do Dia, que acontece neste momento no Plenário Getulino Artiaga. Entre os projetos apreciados está o que  que autoriza o Executivo a conceder patrocínio para a produção de um filme no valor de R$ 500 mil.

Processo 947/15 - Autoriza a celebração de convênio com a empresa Film Noise Produções Cinematográficas LTDA. Este projeto  autoriza o Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, a celebrar convênio com a empresa Film Noise produções Cinematográficas LTDA, tendo como objeto a concessão de subvenção econômica no importe de R$ 500 mil, valor destinado à produção do filme "A Magia do Mundo Quebrado”.

Processo 1735/15- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à retrocessão dos imóveis que especifica, à empresa Vênus Empreendimentos Imobiliários LTDA. Os imóveis citados neste processo estão descritos no artigo 1º, que totalizam 4.797 m², os quais foram declarados de utilidade pública mediante Decreto nº 5.939, de 27 de abril de 2004, e desapropriados para fins de construção e encabeçamento do viaduto no cruzamento da Rodovia GO-080 com a Avenida Perimetral Norte.

A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) informou que, em virtude de alteração no projeto original de construção daquele viaduto, a área em questão não será utilizada, tendo o seu antigo proprietário demonstrado interesse em reavê-la.

A Procuradoria-Geral do Estado emitiu pronunciamento favorável ao retorno destes imóveis expropriados ao patrimônio do interessado, nos termos do art. 519 do Código Civil, destacando a necessidade de autorização legislativa e avaliação pelo seu preço de mercado.

A Secretaria de Gestão e Planejamento, na condição de gestora do patrimônio público, manifestou-se pela conveniência e oportunidade da retrocessão e, por meio de sua Superintendência de Patrimônio do Estado, procedeu à avaliação da área em R$ 1.593.659,34.

Processo 1907/15 - Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do município de Panamá-GO.