De autoria do deputado Major Araújo (PRP), projeto de lei concede isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos equipamentos, materiais e acessórios necessários à instalação, funcionamento e manutenção de sistema de segurança particular. A proposta começa sua tramitação pelas Comissões Técnicas e, se aprovada, será votada em dois turnos pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Para efeitos desta legislação, compreendem-se como sistema de segurança todos os componentes elétricos, eletrônicos, mecânicos e de informática que integrem um ou mais conjunto de câmeras filmadoras, alarmes, cercas elétricas, portões eletrônicos e outros, vendidos em conjunto ou separadamente.

“Atualmente, pode-se afirmar que a maioria dos crimes mais graves ocorridos no nosso Estado contra a sociedade só é elucidada graças às imagens capturadas pelos sistemas de segurança, instalados pelos particulares que, em regra, são requisitados a fornecer cópias das imagens que acabam por propiciar o esclarecimento de muitos crimes”, justifica o parlamentar.