Durante votação da Ordem do Dia da sessão extraordinária realizada na tarde dessa quarta-feira, 17, o Plenário aprovou oito projetos do Governo, sendo seis em primeira votação e dois em segunda votação. Também foram aprovados dez projetos de parlamentares, sendo quatro em segunda votação e seis em primeira votação.

Da Governadoria em 1ª votação:

Projeto de nº 1900/15 - A matéria autoriza o Governo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial, na forma que especifica. A matéria foi relatada pelo deputado Jean (PHS).

De acordo com a propositura, a captação dos recursos, por meio de comercialização de créditos tributários, é condição relevante para viabilizar a implantação de programas finalísticos do Governo que tenham como meta a consolidação de melhorias na infraestrutura estadual. Segundo justificativa, o intuito é fomentar o desenvolvimento econômico e social de Goiás. 

Projeto nº 1899/15 - visa promover a modificação na Lei nº 14.543, de 39 de setembro de 2003, que trata da concessão de crédito outorgado de ICMS de até 7%, sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás e efetivamente industrializado por empresa localizada no território goiano. A matéria recebeu os votos contrários dos deputados Adib Elias, Ernesto Roller e José Nelto.

A concessão do crédito outorgado fica condicionada à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas as regras e condições para a sua utilização.

Trata-se de propositura de iniciativa da Secretaria de Estado da Fazenda, autuada sob o nº 201400013002700, contendo os seguintes esclarecimentos: “A utilização do referido benefício está condicionada ao cumprimento de metas de arrecadação estabelecidas individualmente para cada empresa; ao adimplente com o ICMS; a não possuir crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento total da dívida. Assim, em linhas gerais, as modificações consistem na extinção dessas condicionantes”.

Projeto nº 2090 -  autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. A transferência a ser autorizada compreende o repasse, mediante convênio, de R$ 42 mil à Associação Assunção, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente reconhecida como de utilidade pública, sediada desta Capital, para realização do evento "Arraiá Assunção", nos dias 20 e 21 de junho de 2015, nesta cidade. O repasse está condicionado à contrapartida financeira, pela beneficiária, no valor de R$ 2,1 mil.

Processo nº 988/15 - A matéria sofreu emendas em plenário no início da tarde e depois de  nova análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi aprovada em primeira votação na sessão extraordinária. A matéria introduz  várias alterações na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). A iniciativa do projeto foi da Secretaria da Fazenda. O deputado Ernesto Roller (PMDB) votou contra o projeto.

As modificações feita nesta matéria têm a finalidade de adequar as ações do Programa Produzir as atividades da política de desenvolvimento econômico atribuída a nova Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

Projeto nº 2015/15 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, de um terreno em Itauçu para construção da Estação Experimental da Emater. O imóvel tem 159 alqueires e foi avaliado em R$ 10 milhões, tendo sido utilizado como base de cálculo o valor de mercado de imóveis da região. Segundo o Poder Executivo, a doação onerosa será efetivada com cláusula de reversão ao patrimônio do Estado, em caso de descumprimento das condições previamente estabelecidas.

Projeto nº 2028/15 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, à Universidade Federal de Goiás (UFG)  do imóvel  localizado na Fazenda Santa Rosa do Rochedo, no Município de Jataí-GO. A matéria foi relatada pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB).

A doação em questão destina-se a pôr fim ao processo de transferência do referido imóvel, atendendo a solicitação do então Reitor da Universidade Federal de Goiás, ainda no ano de 2006, encontrando-se, segundo relatado, a área cedida na posse da UFG há mais de 20 anos, onde são desenvolvidas pesquisas agronômicas de grande alcance social.

Da Governadoria - 2ª votação

Projeto nº 1.733/15, já em segunda fase de discussão e votação, que autoriza a reversão do imóvel doado ao Estado de Goiás, pelo município de Mineiros, para instalação de um grupo escolar. A Secretaria de Gestão e Planejamento manifestou-se pela reversão, considerando que o imóvel já se encontra ocupado por um estádio de futebol administrado pelo município. A Superintendência de Patrimônio do Estado avaliou a área em mais de R$ 457 mil.

Projeto nº 1734/15, que cria e denomina os Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás (Itegos). A matéria foi aprovada com emenda aditiva que cria uma unidade em Formosa. 

Na justificativa, o governador Marconi Perillo (PSDB) diz que a proposta está em consonância com o disposto no art. 108 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, na redação dada pela de n° 109, de 23 de abril de 2014, segundo o qual a Rede Pública Estadual de Educação Profissional será formada pelas unidades de educação profissional e tecnológica, na forma de Instituto Tecnológico do Estado de Goiás , substituindo, assim, os Centros de Educação Profissional - CEPs.

Nos termos do art. 2° da propositura, o texto frisa que os Itegos serão mantidos com recursos do orçamento setorial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, além de parcerias firmadas com municípios e outros órgãos, instituições e entidades interessados.

Serão transferidos para os Itegos as competências, a estrutura, acervos, sistemas, pessoal e demais recursos necessários à execução de seus serviços, pertencentes às unidades educacionais (CEPs) instituídas pelas Leis nºs 14.885/2004, 15.222/2005, 16.602/2009, 16.704/2009 e 16.819/2009, a serem revogadas na forma do art. 3° do projeto, não havendo, portanto, previsão de impacto orçamentário e financeiro.

Localização

I - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás AGUINALDO DE CAMPOS NETTO, sediado em Catalão, no Distrito Mineroindustrial de Catalão;

II - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás Governador OTÁVIO LAGE, sediado em Goianésia, na Avenida Contorno, Quadras 208 e 208-A, Setor Universitário;

III - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás em ARTES BASILEU FRANÇA, sediado em Goiânia, na Avenida Universitária, nº 1.750, Setor Universitário;

IV - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás SEBASTIÃO DE SIQUEIRA, sediado em Goiânia, na Avenida Alexandre de Morais, nº 450, Setor Parque Amazônia;

V - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás JERÔNIMO CARLOS DO PRADO, sediado em Goiatuba, na Rua Piauí, nº 408, Centro;

VI - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás MARIA SEBASTIANA DA SILVA, sediado em Porangatu, na Avenida Mutunópolis, s/nº, Setor Jardim Brasília;

VII - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás PAULO ROCHA, sediado em Niquelândia, na Avenida Anapolina, s/nº, Setor Trevo;

VIII - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás WILSON CAVALCANTE NOGUEIRA, sediado em Piracanjuba, na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Fazenda Mojinho;

IX - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás em ARTES LABIBE FAlAD, sediado em Catalão, na Rua Dona Josefina, nº 1, Setor Nossa Senhora de Fátima;

X - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás LUIZ HUM DE MENEZES, sediado em Santa Helena de Goiás, na GO 164, Km 05;

XII - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás PROFESSOR ANTÔNIO SALLES OLIVEIRA, sediado em Catalão, na GO 050, Fazenda Retiro, s/nº, Zona Rural;

XIII - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás GOVERNADOR ONOFRE QUINAN, sediado em Anápolis, no Distrito Agroindustrial, na Rua VP-4 O, Módulos 3 a 6, Quadra 8-A;

XIV - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás RUTH VILAÇA CORREIA LEITE CARDOSO, sediado em Caiapônia, na Avenida Adalberto Rodrigues dos Santos, nº 257, Setor Aeroporto;

XV - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás CÉLIO DOMINGOS MAlZONETTO, sediado em Ceres, na Avenida Brasil, s/nº, Praça Cívica;

XVI - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás GOIANDIRA AYRES DO COUTO, sediado na Cidade de Goiás, na Rua Aeroporto, s/nº, Setor Aeroporto;

XVII - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás FERNANDO CUNHA JÚNIOR, sediado em Piranhas, na Rua Getúlio Vargas, nº 20, Setor Central;

XVIII - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás CELSO MONTEIRO FURTADO, sediado em Uruana, na Avenida Amaro Alves Toledo, s/nº, Centro;

XIX - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás ENERVINO EVANGELISTA DA FONSECA, sediado em Cristalina, na Rua Tuiuti, Quadra 11, Lote 1, Setor Oeste;

XX - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás DIRCEU FERREIRA DE ARAÚJO, sediado em Planaltina, na GO 430, Zona Rural;

XXI - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás PAULO RENATO DE SOUZA, sediado em Valparaíso de Goiás, Rua 60, Quadra 05-B, s/nº, Praia dos Amores;

XXII - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás SARAH LUISA LEMOS KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, sediado em Santo Antônio do Descoberto, na Avenida Dom Emanuel com Rua 14, Área Especial B2B, Setor Central;

XXIII - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás ROBEVITA, sediado em Aparecida de Goiânia, na Avenida Rezende, Quadra s/nº, Bairro Buriti Sereno;

XXIV - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás JOSÉ LUIZ BITTENCOURT, sediado em Goiânia, na Rua BF-25, esquina com Avenida JC-15, APM 10, Bairro Floresta;

XXV - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás de EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LÉO LINCE DO CARMO ALMEIDA, sediado em Goiânia, na Avenida Santos Dumont, Quadra 07, Lote 19, Setor Vila Nova.

Parecer favorável da CCJ

Projeto nº 4693/14 - Dos deputados Paulo Cezar Martins e Helder Valin - Denomina de Ladi Alves Barnabé a rodovia GO-546, no trecho entre a GO-222 no município de Santo Antônio. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Parlamentares - 1ª votação

Projeto nº 838/14 - Deputado  Marlúcio Pereira - Concede título de cidadania a Marise Fernandes de Araújo.

Projeto nº 845/14 - Deputado Henrique Arantes - Concede título de Cidadania ao Jader Fran Pinheiro Gadelha.

Projeto nº 1888/14 - Deputado Lincoln Tejota - Concede título de Cidadão Goiano a João Roberto Rodrigues.

Projeto nº 1891/14 - - Deputado Bruno Peixoto - Concede título de Cidadão Goiano a Sérgio Teodoro da Cruz.

Projeto nº 1984/14 - Deputado Francisco Jr. -  Concede título de Cidadão goiano a José Ilídio Barbosa Fidalgo.

Projeto nº 4693/14 - Deputado José Vitti - Declara de Utilidade Pública a Associação Pai Eterno e Pérpetuo Socorro - Afipe, em Goiânia.

Parlamentares - 2ª Votação 

Projeto nº 3246/14 -  Deputado Simeyzon Silveira - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Voz do Céu, em Chapadão do Céu.

Projeto nº 1300 /14 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores rurais de Cana Verde, com sede em Caiapônia.

Projeto nº 1402/14 - Deputado Lincon Tejota - Declara de Utilidade Pública a Associazione Italina Di Goás, com sede em Goiânia.

Projeto nº 1581/14 - Deputado Simeyzon Silveira - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Vida por Vidas com sede em Anápolis.