O deputado Bruno Peixoto (PMDB) subiu à tribuna durante o Pequeno Expediente dessa quinta-feira, 18, para apresentar o que ele classifica como falhas no projeto de lei n° 1.900/15, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributáveis em fase administrativa ou judicial.

Ele questionou o projeto em relação a quais créditos tributáveis podem ser cedidos: “Houve falhas no projeto enviado a Assembleia pela secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, porque entendo que o termo judicial inclui as ações em execução, e as dívidas administrativas ainda estão em análise. Portanto, o projeto não está amarrando os que estão em fase administrativa, e não está excluindo os que estão em execução. Então, o projeto possui inúmeras falhas técnicas”, afirma.