Plenário aprova dois projetos de lei do Governo
Durante a votação da Ordem do Dia da sessão plenária que é realizada neste momento no Plenário Getulino Artiaga, os deputados aprovaram dois projetos da Governadoria. As matérias seguem agora para publicação e sansão do chefe do Executivo. São elas:
Projeto nº 1900/15 - Autoriza o Governo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial, na forma que especifica. A matéria foi relatada pelo deputado Jean (PHS).
De acordo com a propositura, a captação dos recursos, por meio de comercialização de créditos tributários, é condição relevante para viabilizar a implantação de programas finalísticos do Governo que tenham como meta a consolidação de melhorias na infraestrutura estadual. Segundo justificativa, o intuito é fomentar o desenvolvimento econômico e social de Goiás.
Projeto nº 2090 - Autoriza ao Governo, a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. A transferência a ser autorizada compreende o repasse, mediante convênio, de R$ 42 mil à Associação Assunção, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente reconhecida como de utilidade pública, sediada desta Capital, para realização do evento "Arraiá Assunção", nos dias 20 e 21 de junho de 2015, nesta cidade. O repasse está condicionado à contrapartida financeira, pela beneficiária, no valor de R$ 2,1 mil.