O projeto de lei número 1984/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), pretende divulgar o serviço de denúncia, reclamação, atendimento eletrônico e informações, disque 135, da Previdência Social em todo o Estado de Goiás.

Segundo a propositura é obrigatória a divulgação nos seguintes estabelecimentos:

- Hospitais, consultórios, ambulatórios, postos de saúde, farmácias e similares;

- Terminais rodoviários municipais e intermunicipais;

- Postos, prédios e agenciais regionais no Estado de Goiás do Instituto Nacional do Seguro Social e da Previdência Social ou a eles vinculados;

- Órgãos e entidades da Administração Pública e empresas privadas, agências e postos bancários e demais locais que estejam ligados à Previdência Social.

O texto afirma que os estabelecimentos mencionados deverão afixar placas, contendo o seguinte texto: “Denúncias, reclamações, atendimento eletrônico e informações quanto à Previdência Social: Disque 135”. O não cumprimento ao disposto pela lei ficará sujeito a advertências e multas.

Em sua justificativa, o deputado Virmondes ressalta que o objetivo do projeto não é estabelecer privilégios aos idosos, mas reconhecer a necessidade de um atendimento prioritário e diferenciado.