De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social, tramita na Assembleia Legislativa, com aprovação preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), projeto de lei n° 2002/15, que institui a política de transparência e controle social nas unidades de saúde pública do Estado de Goiás.

Fica instituído que estas unidades manterão, em local visível ao público e de fácil acesso, a fixação de informações como: nome do médico, juntamente com registro profissional do órgão competente, especialidade do médico, dias e horários de atendimento destes mesmo em cada unidade da rede, inclusive plantões.

Também deverão constar informações sobre o número de vagas disponíveis por dia, para atendimento, especificando médico e a quantidade existente em cada especialidade, e o nome do diretor e do coordenador de cada unidade de saúde pública de Goiás.

Os usuários que não encontrarem informações essenciais, em locais de fácil acesso, poderão denunciar à ouvidoria da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, bem como a outros órgãos fiscalizadores o descumprimento da lei, para que sejam tomadas as devidas providências. A unidade que for autuada, deverá ser advertida por escrito e fixado prazo para regularizar a situação.

A propositura apresentada pelo deputado pretende implantar uma cultura de repasse de informações essenciais em todas as unidades, além de apresentar os dados de maneira clara e objetiva em lugares de fácil visibilidade. Com o objetivo de dar ciência à população das ações, profissionais e serviços prestados pela rede pública de saúde.

Segundo Gustavo Sebba, “muito se argumenta sobre a falta de médicos para melhorar o atendimento na saúde, porém o que também pode estar agravando a situação é a falta de organização nas gestões, pois as informações e transparência não estão sendo devidamente transmitidas à população, como deveria ser”.