Foi aprovado na Comissão Mista, durante reunião desta terça-feira, 23, o projeto de número 2139/15, oriundo da Governadoria do Estado. A proposta autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o serviço  de Gerenciamento da Rede de Pátios de Recolhimento, Guarda e Devolução de Veículos em todo o território goiano.

Na justificativa da propositura, a intermediação deixa o Detran incumbido do processo licitatório e também dos parâmetros de construção e operação dos serviços de pátios e guinchos.

Fica autorizada também pelo Detran a extinção da Taxa de Permanência de veículo apreendido no pátio do Detran-GO, prevista no Código Tributário do Estado de Goiás e o pagamento de preço público fixado.

Aprovado na Comissão Mista, o projeto segue agora para o Plenário onde será apreciado em duas votações.