Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei do deputado Henrique Arantes (PTB), de nº 2112/15, que acrescenta o art. 24-A na Constituição Estadual. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para fins de relatoria.

De acordo com a proposta, a criação de qualquer empresa estatal, seja empresa pública ou sociedade de economia mista, dependerá de manifestação favorável dos cidadãos, sob forma de plebiscito. Deverá vir acompanhado de estudo de impacto orçamentário — financeiro, indicando o investimento do Estado e a origem dos recursos a serem investidos.

Segundo justificativa da propositura, a matéria em questão tem a finalidade de evitar o inchaço da máquina pública. Sendo aprovada, caso seja necessária a criação de uma nova estatal do Estado de Goiás, ela só será efetivamente concretizada se o cidadão, de forma direta, concordar com tal criação.