Projeto de lei nº 2174/15 de autoria do deputado Adib Elias (PMDB), já em tramitação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, pretende criar o Portal do Jurisdicionado e incrementá-lo como meio de divulgação oficial do Tribunal de Contas de Goiás (TCE), através de inciso na lei atual.

O projeto prevê que o Tribunal deverá implementar o portal até o dia 31 de janeiro de 2016, constituindo, assim, o processo de informatização dos processos das Contas do Governo e das Contas de Gestão do Poder Executivo e Poder Legislativo do Estado, permitindo amplo acesso aos deputados estaduais através de portal próprio.

“Em contato com o TCE, fui informado que a entidade já realizou todos os investimentos para informatização dos processos de contas de Governo e de gestão do Poder Executivo e Legislativo, faltando apenas uma norma impositiva para a implantação dos mesmos. Esse é o motivo da proposta”, afirmou o Adib Elias.