Projeto desobriga a Polícia e Corpo de Bombeiros de apresentarem relatório de multas
Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2001/15, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que trata de aplicação de multas pelo Detran-GO. De acordo com a proposta, ficam desobrigados de apresentarem relatórios referentes a multas aplicadas pelo DETRAN-GO - Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - às Polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar, aos Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito e às ambulâncias do Estado de Goiás.
Conforme estabelece o projeto, o DETRAN-GO adotará providências para excluir do sistema de processamento de dados as multas aplicadas aos veículos dos órgãos mencionados.
Para a consecução do objetivo determinado, os órgãos referidos manterão o DETRAN-GO devidamente informado sobre as placas dos veículos que compõem a frota de cada órgão. Os serviços prestados por estes entes estaduais são considerados de natureza urgente.
“A presente proposição legislativa justifica-se pelo fato de que os veículos dos órgãos supramencionados prestam atividades de risco. Portanto, não podem se sujeitarem às mesmas regras de trânsito a que se sujeitam os demais veículos”, justifica a parlamentar.