A Comissão Mista começou, na tarde desta segunda-feira, em reunião extraordinária, a análise de projeto da Governadoria do Estado que pede autorização para alienar, na totalidade ou em parte, as ações da Celg Distribuição S.A., de propriedade da Companhia Celg de Participação. A Governadoria solicitou sua apreciação em regime de urgência.

O projeto de nº 2248/15 foi protocolado na última sexta-feira, 26, na Assembleia e, na sessão ordinária desta tarde, foi lido em Plenário. Na Comissão Mista, foi relatado pelo deputado Jean (PHS), que foi pela aprovação do mesmo.

Na justifica do projeto, esta alienação visa preservar os interesses do Estado. A previsão de venda das ações, conforme a Governadoria, está contida na Cláusula 15ª da Promessa de Compra e Venda das Ações da Celg-D. Este contrato de compra e venda foi assinada entre a Companhia Celg de Participações e Centrais Elétricas Brasileiras, com interveniência do Estado e da Celg D, datado de 26 de agosto de 2014.

Segundo o Governo, a inclusão desta cláusula, garantiu o direito de venda conjunta do controle da Celg D, com paridade de preços entre as ações do controlador e da Companhia Celg de Participações. Isto, segundo o projeto, conferirá às ações o ganho equivalente à do sócio majoritário, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

Ao solicitar urgência em sua votação, o Governo lembra que é necessário que o Governo de Goiás e a União mantenham convergência na administração da Celg D, o que favorecerá o equilíbrio das contas públicas e a apliação dos recursos oriundos da venda em áreas prioritárias, como infraestrutura, educação, segurança e saúde.

No parágrafo único do projeto, está fixado que a negociação e os atos preparatórios à formalização da alienação destas ações, serão conduzidos pela Celg D, ouvida a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrtura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).