A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, com emenda aditiva, o projeto de lei nº 2025/15, que institui as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI-, vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran-GO. A matéria obteve aval da CCJ na tarde desta segunda-feira, 29, e volta ao Plenário para ser votada em dois turnos.

A proposta reitera que a JARI e o Detran já existem e se encontram em plena atividade e propõe a instituição de duas Juntas Administrativas para o Detran-GO, preservando, nesse ponto, a organização já existente desde 1999, com a edição do Decreto nº 5.072/99.

As juntas ficam responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos com penalidades aplicadas pela entidade executiva de trânsito do Estado de Goiás, decorrentes de infrações às normas do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, cometidas em áreas urbanas, no âmbito do Estado de Goiás.