Vem aí uma nova oportunidade para pagamento de créditos tributários em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa de Goiás, o governador Marconi Perillo (PSDB) está propondo reabrir o prazo para conceder redução de multa dos juros moratórios, bem como atualização monetária.

Hoje, o prazo previsto para adesão dos contribuintes é de 90 dias, mas se aprovado o projeto do Poder Executivo, passaria para 120 dias. Ou seja, o sujeito passivo poderia requerer os benefícios da referida lei por decurso de prazo. Na justificativa, Marconi Perillo destaca que a medida tem por objetivo incrementar receitas com injeção de recursos, cujos créditos estão vencidos e de difícil recebimento à vista.

O processo de nº 2260/15 foi encaminhado à Comissão Mista e deve ser analisado na reunião desta tarde.