Aprovado na sessão extraordinária dessa quarta-feira, 1°, o projeto de lei de n° 2266/15, oriundo da Governadoria, que dispõe sobre a dívida ativa da Agência Goiana de Transportes e obras (Agetop).

A minuta da proposta versa sobre medidas que possibilitem maior eficiência na cobrança dos créditos próprios da autarquia. Com a aprovação da matéria, a Agetop estará apta à inscrição e execução judicial de seus créditos, por meio do Núcleo Jurídico.

A Dívida Ativa é composta pelas taxas, multas e outros créditos que constituem a receita própria da Agência e que não foram pagos dentro dos prazos legais. Conforme levantamento feito pela Diretoria Financeira da Agetop, a autarquia possui mais de R$ 6 milhões em débito a receber, constituídos nos últimos cinco anos.