Com os votos contrários dos deputados de oposição, Humberto Aidar (PT), Paulo Cézar Martins (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Adib Elias (PMDB), Major Araújo (PRP), Bruno Peixoto (PMDB), Ernesto Roller (PMDB), Isaura Lemos (PC do B) e Delegada Adriana Accorsi (PT), o Plenário acaba de aprovar em segunda e definitiva votação o projeto da Governadoria do Estado, de nº 2248/15, que pede autorização para alienar, na totalidade ou em parte, as ações da Celg Distribuição S.A., de propriedade da Companhia Celg de Participação.

Na justifica do projeto, o governador Marconi Perillo (PSDB) salienta que a alienação de ações visa preservar os interesses do Estado. A previsão de venda das ações, conforme a Governadoria, está contida na Cláusula 15ª da Promessa de Compra e Venda das Ações da Celg-D. Este contrato de compra e venda foi assinada entre a Companhia Celg de Participações e Centrais Elétricas Brasileiras, com interveniência do Estado e da Celg D, datado de 26 de agosto de 2014.

Segundo o Governo, a inclusão desta cláusula garantiu o direito de venda conjunta do controle da Celg D, com paridade de preços entre as ações do controlador e da Companhia Celg de Participações. Isto, segundo o projeto, conferirá às ações o ganho equivalente ao do sócio majoritário, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

“É oportuno e necessário que o Governo de Goiás e a União mantenham convergência na administração da Celg D, o que favorecerá o equilíbrio das contas públicas e a aplicação dos recursos oriundos da venda em áreas prioritárias, como infraestrutura, educação, segurança e saúde”, destaca o texto do projeto.

No parágrafo único do projeto, está fixado que a negociação e os atos preparatórios à formalização da alienação destas ações, serão conduzidos pela Celg D, ouvida a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrtura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).