Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei número 2.291/15, de autoria do deputado Carlos Antonio (SD), que estabelece normas suplementares de proteção às crianças e aos adolescentes contra o trabalho infantil.

De acordo com a matéria, a exploração do trabalho infantil, seja por pessoa física ou jurídica, sujeita os infratores às seguintes sanções administrativas: multa de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 por cada criança explorada, multa de R$ 2.000,00 a R$ 10.00,00 no caso de reincidência e perda das licenças estaduais de funcionamento.

“Esta matéria visa ampliar o cuidado dedicado às crianças e aos adolescentes, seres em especial fase de desenvolvimento na medida em que cria proteção administrativa contra o trabalho infantil em Goiás”, afirma o parlamentar.